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  • Art. 5, inc. LXXVI da Constituição Federal de 88 | Jusbrasil
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  • Quais são os documentos que são gratuitos para os reconhecidamente pobres?
    5º , LXXVI , A, CF A teor do disposto no inciso LXXVI, letra a, do artigo 5º da Constituição Federal, o cidadão reconhecidamente pobre, na forma da lei, tem direito em obter certidão de nascimento junto ao Cartório de Registro Civil, gratuitamente Quais são os documentos gratuitos?
  • Considerando que a Constituição Federal dispõe que são grat. . .
    2) A Constituição Federal prevê que é gratuito para os pobres: " Art 5º, LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito;"
  • JurisWay Explica – Constituição
    Esse trecho diz que certos serviços ou benefícios são gratuitos para pessoas consideradas pobres, conforme estabelecido pela lei Ou seja, quem não tem condições financeiras não precisa pagar por esses serviços, desde que seja reconhecido oficialmente como pobre
  • Inciso LXXVI - Gratuidade dos registros públicos de . . . - Politize!
    O inciso LXXVI do artigo 5º da Constituição garante o direito à gratuidade dos registros públicos de nascimento e de óbito Dessa forma, os indivíduos mais pobres que não teriam condições de pagar pela expedição de documentos por conta de sua situação financeira também podem exercer a cidadania
  • STF mantém gratuidade do registro civil e de certidão de óbito para pobres
    O Plenário, por maioria, julgou improcedente a ADI 1800 e confirmou a constitucionalidade das normas que prevêem a gratuidade do registro civil e da certidão de óbito para cidadãos reconhecidamente pobres, requerida na ADC 5, julgando esta procedente
  • Junior Lopes: A inconstitucionalidade da Lei nº 9. 534 97
    O inciso LXXVI do artigo 5º da Constituição Federal estabelece a gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de óbito aos reconhecidamente pobres na forma da lei
  • Artigo 5 - Constituição Federal 1988 - Modelo Inicial
    § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte





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